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ESSA É A PRIMEIRA POLITÍCA DE PRIVACIDADE QUE VOCÊ VAI LER, ENTENDER E CONCORDAR

 

Henri Romani Paganini Sociedade Individual de Advogados, inscrita no CNPJ sob nº 34.285.504/0001-17 e registrado na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 30.891, é o escritório situado em Santo André, Estado de São Paulo, na Rua Almirante Protógenes, 289, cj. 122, Bairro Jardim, CEP 09090-760, atuante na advocacia empresarial, direito digital e proteção de dados.

 

Nossa vocação é prestação serviços jurídicos com qualidade, competência e dedicação aos nossos clientes e trabalhamos para proteger seus dados pessoais com ética e transparência.

 

A transparência e a ética não mudam, tanto off-line como on-line.

 

Por isso, tratamos somente os dados pessoais enquanto estes forem necessários e adequados para as finalidades que embasaram a coleta e a prestação de nossos serviços, sempre observando as bases legais do tratamento: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito, interesse legítimo ou com o seu consentimento, bases legais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Essa política de privacidade será sempre revisada e atualizada na mesma proporção que novas práticas sejam adotadas para proteger e tratar seus dados pessoais.

 

Em caso de dúvida com relação ao tratamento dos dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais de comunicação que o encarregado da proteção de dados Henri Romani Paganini irá lhe atender: contato@paganini.adv.br ou telefone (11) 4979.6983.

 

COMO SÃO TRATADOS OS DADOS PESSOAIS QUE VOCÊ FORNECE

 

• as informações que você fornece para acessar nosso boletim informativo com notícias ou matérias sobre temas jurídicos e essas informações ficam restritas ao nome, endereço de e-mail e número de telefone

 

• essas informações são utilizadas para responder uma mensagem enviada ao nosso site ou encaminhar nossos boletins informativos

 

• em hipótese alguma, essas informações são repassadas e/ou vendidas para terceiros

 

COMO SÃO TRATADOS OS DADOS COLETADOS INDIRETAMENTE

 

• as coletas de dados por meio de cookies e plug-ins de terceiros que são enviados ao seu navegador de internet automaticamente e incluem os números do protocolo da internet (IP), geolocalização  e/ou dispositivo pelo qual está acessando nosso site

 

• esses itens coletados são necessários para o funcionamento do site e não é possível identificar o titular dos dados pessoais a partir desses itens

 

• seus dados pessoais são armazenados na nuvem pelo serviço do Wix e ficam localizados em servidores nos Estados Unidos e mantidos pelo tempo de duração necessário ao cumprimento do contrato celebrado entre escritório e seus clientes

 

DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Nosso conteúdo não é destinado a crianças e adolescentes e por esse motivo não há coleta ou tratamento deste tipo de dado pessoal em nosso site. Quando e se houver essa necessidade, somente serão coletados os dados mediante consentimento específico dos pais e responsáveis.

 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

As informações coletadas são protegidas através de meios físicos e digitais constantemente atualizados e testados por nós.

 

O acesso e tratamento de suas informações somente são feitas por funcionários ou terceiros que necessitem deste acesso para a prestação de nossos serviços e são treinados periodicamente para a manutenção da confidencialidade, privacidade e segurança das informações de nossos clientes.

 

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define os direitos dos titulares e para exercê-los, entre em contato conosco pelos canais de atendimento acima indicados. Além do respeito à privacidade de seus dados, a LGPD determina a ‘autodeterminação informativa’ que é o ato ou efeito de decidir por si mesmo; é a livre escolha do seu próprio destino.

 

Pronto, dai podemos ter uma ideia deste conceito que também é fundamento da LGPD: autodeterminação informativa é o controle dos dados pessoais pelo seu titular (por você!).

 

O artigo 18 da LGPD, determina que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

I - confirmação da existência de tratamento;

 

II - acesso aos dados;

 

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

 

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. No caso de substabelecimento de processos, atendidos os termos das Leis números 8.906/94 e 13.105/15;

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VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;

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VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

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VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa;

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IX - revogação do consentimento, através de procedimento gratuito e facilitado.

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CONTATO

 

Em caso de dúvida com relação ao tratamento dos dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais de comunicação que o encarregado da proteção de dados Henri Romani Paganini Sociedade Individual de Advogados irá lhe atender: contato@paganini.adv.br ou telefone (11) 4979.6983.

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